IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA LEI Nº 14.831/2024: A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A saúde mental consolidou-se como um dos principais desafios das relações de trabalho contemporâneas, diantedo crescimento expressivo de transtornos psíquicos relacionados ao ambiente laboral. Diante desse cenário, esteartigo analisa os impactos jurídicos e sociais da Lei nº 14.831/2024, que instituiu a Certificação EmpresaPromotora da Saúde Mental. O objetivo geral é avaliar a eficácia dessa legislação como instrumento de induçãode ambientes psicologicamente seguros e sua conformidade com os princípios constitucionais de proteção aotrabalhador. A metodologia adota uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental,fundamentando-se na doutrina jurídica nacional e nas contribuições teóricas de Christophe Dejours, ZygmuntBauman e Byung-Chul Han. Os resultados demonstram que a nova lei representa um avanço importante aoprivilegiar políticas preventivas e integrar a saúde mental à governança corporativa. Contudo, o estudo evidencialimitações estruturais decorrentes do caráter estritamente facultativo da certificação e da ausência demecanismos coercitivos. Conclui-se que a efetividade da norma dependerá da atuação conjunta do Estado, dasempresas e da sociedade civil na consolidação de uma cultura organizacional orientada pelo respeito à dignidadehumana.