LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL: UM BREVE PANORAMA PÓS POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

Resumo

Há algumas décadas vários estudos apresentam projeções pessimistas para o futuro, em relação aos recursos naturais e a permanência dos seres vivos no planeta em função das atividades humanas, e em função dessas projeções e das preocupações da sociedade em relação a sua condição no futuro, surgiu, timidamente, o conceito de sustentabilidade e em seguidas as políticas públicas foram incorporando essas necessidades para assegurar condições básicas para as gerações futuras. Desde 1970, a legislação brasileira para o meio ambiente, vem se aprimorando e tentando dar conta destas pautas. Em 1981, foi estabelecido a Política Nacional de Meio Ambiente, por meio da Lei Federal 6.938, estabelecendo diversos mecanismos para gerenciar e planejar o uso dos recursos naturais. Hoje o Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos, de política pública, mais completo, útil e eficaz na tentativa de exercer controle das atividades humanas que interferem diretamente no meio ambiente. O presente trabalho trata de uma revisão bibliográfica e apresentação dos textos das Leis e dos Decretos Federais, bem como das Resoluções CONAMA e IBAMA no que se refere ao Licenciamento Ambiental, na esfera federal, a partir de 1981 com o estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente. Descrevemos a importância do Licenciamento Ambiental, como política pública de conservação do meio ambiente e controle do uso de recursos naturais. O Licenciamento Ambiental é o instrumento administrativo apropriado para introduzir a cultura da preservação dos recursos naturais visando a permanência para as futuras gerações, o chamado desenvolvimento sustentável. Este é um direito constitucional, e por isso, se faz necessário a adequação entre as políticas públicas de gestão ambiental e mercado.Palavra Chaves: Políticas públicas; CONAMA; IBAMA.