HOMESCHOOLING NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A educação constitui um direito social fundamental assegurado pela Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo indispensável ao plenodesenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, ohomeschooling, também denominado educação domiciliar, passou a ocupar posição de destaque no cenáriojurídico brasileiro, especialmente em razão dos debates envolvendo a autonomia familiar, a liberdadeeducacional e o dever estatal de garantir o acesso à educação formal. O presente estudo tem por objetivoanalisar a compatibilidade da educação domiciliar com o ordenamento jurídico brasileiro, examinando suarelação com os princípios constitucionais da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse dacriança e do adolescente. Busca-se ainda compreender os limites da atuação da família e do Estado naconcretização do direito à educação, bem como examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,especialmente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815, que definiu parâmetros relevantes acerca damatéria. O trabalho aborda, ainda, aspectos relacionados ao abandono intelectual previsto no Código Penal,à responsabilidade dos pais pela educação dos filhos, aos argumentos favoráveis e contrários à implementaçãodo homeschooling e às situações excepcionais envolvendo crianças pertencentes a famílias circenses, cujaitinerância exige tratamento jurídico específico. A metodologia adotada consiste em pesquisa qualitativa, denatureza bibliográfica e documental, baseada na análise da Constituição Federal, do Estatuto da Cri ança e doAdolescente, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da doutrina especializada, da legislaçãoinfraconstitucional e da jurisprudência dos tribunais superiores. Conclui-se que, embora a Constituição nãoproíba expressamente a educação domiciliar, sua implementação depende de regulamentação legislativa capazde assegurar mecanismos eficazes de fiscalização, avaliação pedagógica e proteção integral dos direitos dacriança e do adolescente, preservando o equilíbrio entre a autonomia familiar e o interesse público na efetivaçãodo direito fundamental à educação.