Garantia À Educação: Estudo De Caso Do Orçamento Público Sobre A Escola Municipal Segundo O Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro E O Índice De Desenvolvimento Da Educação Básica

Education Guarantee: An Analysis Of The Public Budget In The Municipal School According To The Court Of Auditors Of The Municipality Of Rio De Janeiro And The Basic Education Development Index

Resumo

RESUMOA presente pesquisa tem por objetivo analisar a garantia do direito fundamental à educação através da observação do relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)/SAEB. O intuito foi identificar hipóteses sobre a seguinte problemática: Qual o cenário da educação municipal no Rio de Janeiro sob a perspectiva do TCMRJ, de acordo com o Programa de Visitas às Escolas da Rede Municipal de Ensino e o IDEB, no período de 2017/2019 a 2023? Tendo como objetivo geral debater possíveis fragilidades quanto ao orçamento público relacionado ao repasse para as escolas municipais do Rio de Janeiro e como objetivos específicos analisar os indicadores apresentados no Relatório do Programa relativo à atuação do TCMRJ e do IDEB/SAEB. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e análise documental. Entendendo-se que a intervenção precoce e a destinação privilegiada dos recursos orçamentários podem garantir “interesse maior das crianças”.Palavras-chave: Educação, Orçamento, Direito.