PROVIMENTO Nº. 205/2021: UMA ANÁLISE SIMPLES E DESMITIFICADA QUANTO À REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE E MARKETING JURÍDICO

PROVISION 205/2021: A SIMPLE AND DEMYSTIFIED ANALYSIS ON THE REGULATION OF LEGAL ADVERTISING AND MARKETING

Resumo

A evolução da realidade virtual impactou o âmbito profissional na esfera jurídica, exigindo mutações por parte do que, até então, era conhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil quanto às suas regulações referente à publicidade no exercício da advocacia. Constatando tal necessidade, adveio o provimento 205/2021, revogando o antigo provimento 94/2000 e criando um liame mais adequado ao cenário disponível atualmente. Todavia, o ato não foi bem recebido, e diante disso, a presente pesquisa possui o intuito de analisar através do método dialético, as críticas proferidas, especialmente ao artigo 4º e ao artigo 6º, do provimento em vigor com base nos textos legais como a Constituição de 1988, o Código de Ética e Disciplina e o julgamento da ação proposta em face da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de chegar a conclusão se de fato o que vem sendo debatido entre a classe, detém respaldo legal. Palavras-chave: Provimento 205/2021; Marketing jurídico; Direito Constitucional.