O EFEITO “CLIQUET” E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INERENTES À PESSOA.

Resumo

A finalidade do presente trabalho é compreender efeito “cliquet” e o princípio da proibição do retrocesso social no Brasil, bem como verificar como este princípio é utilizado (aplicado) na jurisprudência brasileira. Será utilizado o método de pesquisa explicativa com o intuito de trazer o pensamento de outros doutrinadores que discorrem do mesmo assunto para que seja feito uma síntese final. É válido salientar a importância dos direitos fundamentais e como é inconstitucional qualquer medida que tente revogar ou minimizar esses direitos, tendo em vista que são direitos conquistados pela sociedade e que através do princípio da proibição do retrocesso social esses princípios são resguardados. Ademais, será abordada no presente artigo a ADI 1.964/DF, como exemplo de precedente jurisprudencial, tendo em vista que é possível observar a influência do princípio da proibição do retrocesso social em seu julgado.Palavras-chave: Efeito “cliquet”. Precedentes jurisprudenciais brasileiros. Proibição do retrocesso social.