Direito Fundamental à uma Nova Aposentadoria

Resumo

O presente trabalho destina-se a análise dos direitos dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e que ainda não possui previsão legal, se tratando apenas de construção das decisões dos tribu- nais e da doutrina. O Aposentado que continua a laborar mesmo após a concessão de sua aposentadoria, também continua a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Nesse contexto, surgem descontentamentos por parte da Sociedade, pelo fato da contribuição não ter a devida contrapartida, ou seja, esse aposentado não terá da Previdência qualquer outro benefício relevante, exceto os previstos em Lei, como por exemplo: salário família e auxílio maternidade. Porém, pela idade do aposentado dificilmente este conseguirá usufruir de tais benefícios previdenciários, evidenciando assim a contribuição sem causa. De sorte que, o aposentado busca o desfazimento de sua primeira aposentadoria, averbando o tempo das contribuições posteriores a fim de obter uma aposentadoria mais vantajosa. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não acata o pedido administrativo da desconstituição da primeira aposentadoria, alegando inexistência de previsão legal. Em virtude da negativa do INSS, ocorre a necessidade do Poder Judiciário decidir sobre a matéria, todavia, no âmbito do Judiciário aparecem questões e divisões nos julgados. As discussões basicamente giram em torno do desequilíbrio contábil que causaria ao INSS, da devolução dos valores percebidos a título da primeira aposentadoria, da proteção ao segurado pela “renúncia ao bene- fício” e do ato jurídico perfeito. O objetivo do trabalho é responder as indagações pertinentes ao tema proposto, estabelecendo precipuamente as finalidades da Previdência Social, que teve pela Constituição seus direitos elevados a direitos fundamentais sociais, possuindo desígnio de fazer com que o Estado atue garantindo dignidade humana de todos os cidadãos e por conseguinte destacar a Justiça Social e coibição ao Enriquecimento Ilícito do INSS. Palavras-Chave: Aposentadoria. Retorno ao Trabalho. Direito Fundamental