Acesso à Justiça em face do Poder Público: análise do ativismo judicial em sede de concurso público.

Resumo

Trata-se de Perecer Técnico-Jurídico conferido em situação concreta na qual determinado candidato ao concurso público de provas e títulos para ingresso no Magistério Superior em entidade federal autárquica foi reprovado na fase de análise de títulos, última etapa do certame. Analisados os aspectos jurídicos do caso chegou-se à estratégia jurídico-processual a fim de garantir ao candidato o Acesso à Justiça para muito além do mero acesso ao Poder Judiciário. A visão do Estado como um Poder Uníssono, embora dividido em Três Poderes, é o elemento central a justificar que a Jurisdição Constitucional seja prestada e o Poder Judiciário possa de imiscuir no certame como forma última a corrigir desvio do ato administrativo ilegal e a evidente violação ao texto constitucional daí decorrente, o que não pode ser admitido no Estado Democrático de Direito. Palavras-Chave: concurso público; prova de títulos; classificatória; determinação do STF